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Parecer - Parecer da Comissão de 05/08/2020 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão

Data

05/08/2020

Autor

Comissão de Constituição Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI