Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
20/09/2024
Número do Protocolo
759
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao PL 76/2024 LDO
Art. 1º - Fica modificado o Art. 10º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para os efeitos do art. 16, §3o, da Lei Complementar no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem o limite a que se refere o § 2o, do art. 95, da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Art. 1º - Fica modificado o Art. 10º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para os efeitos do art. 16, §3o, da Lei Complementar no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem o limite a que se refere o § 2o, do art. 95, da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Indexação
Observação