Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
102
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
1068
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Marcos Pereira de Faria (Assinado em: 30 de Outubro de 2023 às 18:13 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as verbas da Assistência Financeira Complementar, advindas da União, destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei nº 14.434/2022, e dá outras providências. ”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada