Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_001053.pdf |
| Ofício | Ofício | 20/07/2020 | Empresa Águas Canarana | oficio_aguas_canarana_001055.pdf |
| Comprovante Protocolo | Anexo | 20/07/2020 | protocolo_001054.pdf |