Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_001057.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Economia e Finanças | parecer_cef_001056.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/07/2020 | Dr.ª Angélica Liese Leobet | parecer_juridico_001059.pdf |
| Justificativa | Justificativa | 20/07/2020 | Presidente Gilmar Miranda de Almeida | justificativa_001062.pdf |
| Comprovante Protocolo | Anexo | 20/07/2020 | protocolo_001058.pdf |