Parecer - Parecer Jurídico de 20/07/2020 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

20/07/2020

Autor

Dr.ª Angélica Liese Leobet

Ementa

Indexação