Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: André da Madeireira - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)