Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa nº 7 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 7 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025, Altera a Lei Complementar nº 193, de 2021, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica modificada a minuta e o Artigo 1º, passando a vigorar a seguinte redação.
Altera a Lei Complementar nº 220, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos.
Art. 1º Acrescenta o § 3º ao artigo 46 da Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023.
Sala de Sessões; 12 de junho de 2025
Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel
Vereador
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação