Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 42 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 42 de 2025
• Para que o Projeto de Lei nº 46/2025, que: “Dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo para Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Conforme Disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Também nas Disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação