Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020

Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outros Providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação