1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1
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Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outros Providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2
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Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3
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Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 4
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Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e dá Outras Providências.
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Aprovado
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