Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019

Dispõe sobre alteração parcial do anexo I da Lei Complementar nº 029/2002; Dá nova redação ao § 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 125/2014, e ao Art. 37 da Lei Complementar nº 123/2014, visando a maior eficiência da gestão do Município, dando, ainda, outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação