Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 11 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 11 de 2024
Para que o Projeto de Lei nº 11/2024, Projeto de Lei que: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja incluso na Ordem do Dia desta Sessão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação