Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022

"Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em esco9la da rede pública de ensino do município de Canarana-MT mais próximo de sua residência e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação