Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 7 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 7 de 2023
Para que o Projeto de Lei nº 09/2023, que “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências, seja incluso na Ordem do Dia desta Sessão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação