Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022

“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Comunitários de saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências”;

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação