Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
“Dispõe sobre os critérios, procedimentos e condições para o Chamamento Público destinado à seleção de áreas para implantação de Loteamento Social no âmbito do Programa HABITA MAIS CANARANA, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação