Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 15 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 15 de 2021
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis os números de matrículas de áreas públicas que estejam em nome da Prefeitura. Principalmente onde nos anos 80 funcionavam as escolas – lugares conhecidos como 1ª/2º e 3º Agrovilas. O pedido justifica-se para fazer cedência a produtores de hortaliças, para transformarem essas áreas em produção para a agricultura familiar, servindo assim de renda familiares carentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação