Ordem do Dia/Expediente: 2 - Edital de Convocação - Câmara nº 10 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Edital de Convocação - Câmara nº 10 de 2025
Joá José Porto dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro, com início às 09:00 horas, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação das seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 110/2025: Autoriza a Implantação de Parcelamento Especial de Interesse Social nos Loteamentos denominados Residencial e Comercial Alto do Cerrado, Residencial e Comercial Alto do Cerrado II e Industrial III, suprime e desafetas áreas institucionais e dá outras providências, para fins exclusivos de Habitação de Interesse Social.
Projeto de Lei nº 111/2025: Dispõe sobre a revalidação da aprovação do Loteamento Residencial e Comercial Alto do Cerrado II, ratifica os atos administrativos anteriormente praticados e fixa novo prazo para registro imobiliário.
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Observação