Ordem do Dia/Expediente: 1 - Edital de Convocação - Prefeitura nº 7 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Edital de Convocação - Prefeitura nº 7 de 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2025 com início às 09:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei: “Autoriza a Implantação de Parcelamento Especial de Interesse Social nos Loteamentos denominados Residencial e Comercial Alto do Cerrado, Residencial e Comercial Alto do Cerrado II e Industrial III, suprime e desafetas áreas institucionais e dá outras providências, para fins exclusivos de Habitação de Interesse Social. ” Projeto de Lei: ” Dispõe sobre a revalidação da aprovação do Loteamento Residencial e Comercial Alto do Cerrado II, ratifica os atos administrativos anteriormente praticados e fixa novo prazo para registro imobiliário. ” Paço Municipal de Canarana – MT, em 17 de dezembro de 2025. Vilson Biguelini Prefeito Municipal

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