Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
” Dispõe sobre a revalidação da aprovação do Loteamento Residencial e Comercial Alto do Cerrado II, ratifica os atos administrativos anteriormente praticados e fixa novo prazo para registro imobiliário.”
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Situação de Pauta
Observação