Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 352 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 352 de 2025
Para que sejam adotadas as providências necessárias para adequar o Município às disposições da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância”.
Justificativa:
A adequação à referida lei é fundamental para garantir a segurança dos pacientes e dos profissionais da saúde, bem como para assegurar a regularidade das atividades de transporte de urgência e emergência no âmbito municipal.
Além disso, a observância das exigências legais contribuirá para a valorização dos profissionais da categoria e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população.
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Situação de Pauta
Observação