Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 49 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 49 de 2025
Para que o Executivo informe a esta Casa de Leis o andamento dado à Indicação nº 238/2025, apresentada em 12 de junho de 2025, que solicita o envio de projeto de lei dispondo sobre a proteção e o atendimento a vítimas de violência sexual no âmbito do Município de Canarana – MT, com ênfase em crianças e mulheres.
Informa-se que a referida sugestão foi protocolada sob a forma do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, o qual, conforme parecer jurídico emitido pela procuradoria desta Casa, apresenta vício de iniciativa, uma vez que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo.
Diante disso, e considerando a relevância do tema, solicitamos manifestação formal sobre a intenção do Executivo quanto à apresentação de proposição própria.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação