Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças a conteúdos que promovam sua adultização na internet e estabelece medidas de conscientização, no âmbito do Município de Canarana, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação