Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. ”
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