Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento Pedido de Urgência nº 23 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento Pedido de Urgência nº 23 de 2025
REQUERIMENTO:023/2025.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo para Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Conforme Disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Também nas Disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá Outras Providências”.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canarana-MT em 30 de maio de 2025
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação