Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025

” Altera a Lei n° 1.927 de 08 de abril de 2025 e dá outras providencias. ”

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