Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 192 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 192 de 2025
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação do Conselho Municipal de Atenção a Crianças com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de formular, fiscalizar e avaliar políticas públicas voltadas à proteção, inclusão e desenvolvimento integral dessas crianças no âmbito municipal.
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