Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 32 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 32 de 2025
Solicito informações quanto ao motivo de a Lei nº 1.787, de 17 de outubro de 2023 que: “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”, ainda não estar em vigor, bem como a previsão de quando a referida lei será atendida.
Justificativa: são inúmeros os acontecimentos envolvendo as creches de nosso município que seriam facilmente resolvidos caso as câmeras de monitoramento já estivessem em pleno funcionamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação