Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 185 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Indicação nº 185 de 2025

“ Dispõe sobre pedido para que o nobre Gestor do Poder Executivo, Senhor Prefeito Vilson Biguelini possa dar os encaminhamentos necessários para o envio a essa Casa de Leis o PL que segue em anexo onde: “ DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTOPERCENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ”, e dá outras providências ”.

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Situação de Pauta

 

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