Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação e autorização de funcionamento de estabelecimentos que utilizam Câmaras de Bronzeamento Artificial no Município de Canarana/MT e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação