Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 11 de 2019 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 11 de 2019
Para que o Executivo veja a possibilidade jurídica de mudar a lei que prevê penalidades aos proprietários que deixarem sujos seus lotes, para que os proprietários sejam notificados pela imprensa, pois no atual modelo, o processo está muito moroso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação