Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
"Proíbe a suspensão (corte) de energia elétrica ou água por falta de pagamento, sem prévia comunicação comprovada ao Usuário e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação