Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
” Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as verbas da Assistência Financeira Complementar, advindas da União, destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei nº 14.434/2022, e dá outras providências
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