Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 171 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 171 de 2023
Para que seja enviado à Câmara um projeto de lei que dispõe sobre o procedimento de fiscalização e o funcionamento das residências que prestam serviços de cuidados de crianças. (tendo como exemplo projeto em anexo).
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