Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM TODAS AS CRECHES, NAS ÁREAS NESTA LEI ESPECIFICADAS
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Situação de Pauta
Observação