Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 136 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 136 de 2023
“Para que seja alterada a Lei Complementar nº 123/2014, estendendo o direito da promoção horizontal aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, para que esses Profissionais do Sistema Único de Saúde de nosso município possam ter os mesmos direitos dos demais profissionais, que é o de evoluir na carreira mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional.”
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