Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 128 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 128 de 2023
Para que no município seja criada uma Lei que:” Crie e Regulamente o Programa de Redução de Carga Horária de Trabalho para Servidor Público Municipal Efetivo que seja Responsável Legal pelo Dependente com Deficiência”. Seguindo exemplo de Projeto em anexo.
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