Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 103 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Indicação nº 103 de 2023

“Dispõe sobre a necessidade de se realizar uma fiscalização junto as empresas que utilizam as calçadas e causam transtornos aos pedestres e pessoas com necessidades especiais e dá outras providências”.

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