Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Canarana/MT, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação