Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 28 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 28 de 2023
Para que o município de Canarana venha a aderir a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, quanto a regularização fundiária rural e urbana, sendo esta Lei de interesse dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
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