Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a forma de pagamento da gratificação natalina, e dá outras providencias”.
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