Ordem do Dia/Expediente: 41 - Indicação nº 3 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 3 de 2023
Haja vista a iniciativa ser privativa do executivo a de firmar convênio de acordo com o art. 66, XX da Lei Orgânica Municipal, portanto não sendo possível ser de iniciativa do Vereador.
E haja vista já ter sido autorizada a dotação orçamentária através da emenda ao Projeto de Lei Orçamentária 2023, Lei 1690/2022, indico para que o executivo municipal encaminhe a Câmara o Projeto de Lei que autoriza firmar convenio com o Hospital de Câncer de Mato Grosso, Associação Mato-grossense de combate ao Câncer, de acordo com todas as justificativas anteriormente apresentadas e discutidas.
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