Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022

"Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em esco9la da rede pública de ensino do município de Canarana-MT mais próximo de sua residência e dá outras providências."

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Situação de Pauta

 

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