Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a duração da Licença para o Desempenho de Mandato Classista, e dá outras providencias”;
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