Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
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Situação de Pauta
Observação