1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020
Turno: Único
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 571
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“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2020
Turno: Único
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 572
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“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2020
Turno: Único
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 573
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“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
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Aprovado
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