1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 5
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Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 6
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Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
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Aprovado
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