Resumo (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Joá José Porto dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de junho, com início às 9:30h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para votação da seguinte matéria: • Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 que: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. Gabinete da Presidência, 17 de junho de 2025. Joá José Porto dos Santos Presidente

- Projeto de Lei Complementar: ”Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. ”