Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 16, § 3º, inciso II da Lei Orgânica do Município, e Art. 165 do Regimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2022 com início às 17h para apreciar e votar a seguinte Ordem do Dia:

Apresentação, Discussão e Votação do Parecer Prévio nº 221/2021- TP.
De 07 de dezembro de 2021.
Contas anuais de Governo do exercício de 2020.
Autoria: Tribunal de Contas do Estado
Quórum de Reprovação: 2/3 (dois terços)
Processo de Votação: Nominal
Parecer da Comissão de Economia e Finanças.

2. CONCLUSÃO DO RELATOR
As despesas com pessoal atingiram 48,79%, quando o limite máximo é de 54%. Na educação foi investido 26,25%, quando o limite mínimo é de 25%. Na saúde foram investidos 22,04%, quando o mínimo é de 15%. Repasse ao Legislativo foi de 5,31%, quando o máximo é de 7%.
Apontamentos: Que a estimativa entre receita e despesa seja melhor avaliada, fixando metas de resultados compatíveis com a atual conjuntura econômica. Que promova ações para cobrar valores da dívida ativa.
Por unanimidade, o TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais.
O parecer desse relator, é pela aprovação das contas.